Prefácio de Pedro Cegonho.
Face ao sucesso dos anos anteriores, esta edição vem novamente descomplicar aquele que tem sido um instrumento jurídico de grande importância.
A Lei do Orçamento do Estado de 2017 destaca-se pelas disposições e soluções inovadoras, embora de difícil interpretação – como tem tido a sua marca.
A obra conta com um conjunto de especialistas com responsabilidades nas mais variadas áreas (fiscal, contabilística, docência e Administração Pública, central e local, entre outras) – que dão o seu contributo nesta tarefa de descomplicar a Lei do Orçamento do Estado para 2017, escrutinando-a em conjunto com os diplomas que altera ou complementa.
Quais são as novidades em termos de IRS? E de IVA? Quais são as regras que se aplicam à contratação pública em 2017? Os serviços da Administração Pública podem recrutar livremente ou estão ainda sujeitos a alguma limitação? Podem os trabalhadores ser remunerados com algum acréscimo? Como se processará o pagamento do subsídio de Natal? Como serão atualizadas as pensões?
Estas são apenas algumas das questões abordadas no livro. Uma vez que o conhecimento das disposições do Orçamento do Estado
é essencial e determinante para uma correta aplicação dos diploma legais em vigor, esta obra vai ajudar a encontrar respostas para as questões e dúvidas que a Lei do Orçamento do Estado suscita.
Temas tratados na obra e respetivos autores:
– A Lei do Orçamento de Estado 2017 e o controlo do recrutamento e trabalhadores – regime geral (Miguel Lucas Pires)
– As exceções ao regime geral de recrutamento: as instituições de ensino superior públicas. E em 2017? (Maria Alexandra Martins)
– Gestão integrada dos recursos humanos à luz da LOE 2017 (Filipa Matias Magalhães)
– O Regime da Aposentação e da Reforma na Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Maria Leitão Pereira)
– Aquisições de serviços – uma história interminável? (Pedro Teixeira)
– Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença (Diogo Duarte de Campos)
– O novo OE e a Saúde: em especial, as Parcerias Público-Privadas na Saúde (Isa António)
– O Orçamento do Estado de 2017 e a Segurança Social (Teresa Cruz Almeida)
– A (in)Justa repartição financeira dos recursos entre o Estado as Freguesias (Carla Reis)
– O reforço da autonomia local em matéria tributária – concessão de benefícios fiscais através de isenção e redução de impostos locais (alteração do art. 16.o da Lei no 73/2013, introduzida pela LOE 2017) (Joana Lobo Xavier e Isilda Castro)
– Os Impostos Diretos no Orçamento do Estado 2017 (João Antunes e Marco Vieira Nunes)
– Tributação do consumo e do património no OE 2017 (Marta Machado de Almeida)
– Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (Rogério M. Fernandes Ferreira e outros)
By Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão Pereira